Direito à educação
Um dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente é o direito a educação. O Estado brasileiro deve prover educação
aos jovens e adultos, e ele o faz através da União, estados e municipios, por
meio de escolas e universidades públicas.
Contudo, cabe destacar que não há vagas para
todos, mas, por ser um direito fundamental, aquela criança que não conseguir
obter uma vaga em escola pública poderá pleitear o direito a educação
impetrando um Mandado de Segurança contra alguma instituição de ensino privada
que venha a negar a esta uma bolsa de estudo.
O menor infrator também tem direito a educação,
pois este direito, por ser fundamental, tem uma ampla aplicação e porque
através da educação é possível que haja uma ressossicalização do menor.
A política de educação atualmente é baseada na
inclusão com isso, muitas instituições de ensino voltadas exclusivamente para
um segmento de deficiência têm fechado suas portas e esses alunos remanejados
para outras instituições de ensino regular. Podemos citar como exemplo o
fechamento da escola do Intituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de
Educação para Surdos (INES). Cabe
ressaltar, entretanto, que muito se tem questionado quanto a qualidade de
ensino que será oferecido, uma vez que é necessário que os professores sejam
qualificados.
Outro problema do sistema educacional é a má
remuneração dos professores, condições de trabalho precárias e descaso por parte de alguns professores. Os
baixos salários fazem com que os profissionais entrem em greve, o que prejudica
muito os alunos. Contudo, não podemos negar que é um direito deles pleitear por
melhores condições de vida e de trabalho.
Um outro ponto a ser destacado é que o governo
estimula a ideia de responsabilidade social e transfere muitas vezes para
parcela da sociedade obrigações que são suas como por exemplo os “amigos da
escola” , em vez de contratar profissionais capacitados para prover educação de
qualidade.
Podemos concluir que o direito à educação ainda
é violado em alguns casos e, para que seja de qualidade e para todos, é
necessário investimento estatal.
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